Legislação
Normas e atualizações jurídicas para empresas.
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Confira os links abaixo
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
Comunicado BACEN Nº 45102 DE 22/04/2026Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 18, 19 e 20 de abril de 2026.
Comunicado BACEN Nº 45096 DE 20/04/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de abril de 2026.
Solução de Consulta COSIT Nº 98124 DE 14/04/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3921.12.00
Solução de Consulta COTRI Nº 98126 DE 14/04/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8516.60.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98127 DE 15/04/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8516.60.00 Sem enquadramento em Ex Tipi
Solução de Consulta COSIT Nº 98128 DE 15/04/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8205.59.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98129 DE 15/04/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8205.59.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98130 DE 16/04/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8436.80.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98131 DE 16/04/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 1901.20.90 Ex Tipi: sem enquadramento
Solução de Consulta COSIT Nº 98132 DE 16/04/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8516.50.00
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