Legislação
Normas e atualizações jurídicas para empresas.
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| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 2 DE 27/05/2026Dispõe sobre a autorização conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment.
Solução de Consulta COSIT Nº 98171 DE 29/05/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3105.59.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98168 DE 18/05/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8714.10.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98167 DE 18/05/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8714.10.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98166 DE 18/05/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 3919.10.90
Solução de Consulta COSIT Nº 98165 DE 15/05/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9018.19.80
Solução de Consulta COSIT Nº 98164 DE 15/05/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8516.79.90
Solução de Consulta COSIT Nº 98163 DE 13/05/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8714.10.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98162 DE 13/05/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8714.10.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98161 DE 13/05/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8714.10.00
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