Notícias Técnicas
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DCTF: Empresas do Simples Nacional
Estão obrigadas à entrega da DCTF as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, na qual deverão
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DeSTDA : Confaz aprovou prorrogação do prazo de entrega
Essa informação ainda será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias.
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STF decide que Receita pode acessar dados bancários sigilosos
O Supremo julgava se o acesso aos dados de contribuintes necessitaria de autorização judicial prévia, mas a maioria dos ministros refutou essa tese
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Comprovante de rendimentos tem de ser entregue até 29 de fevereiro
Documento tem de ser entregue pelas empresas aos trabalhadores.
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Estamos prontos para o e-Social?
Há pouco mais de sete meses para o início da obrigatoriedade de utilização do sistema eSocial para aqueles que faturaram acima de R$ 78 milhões de reais em 2014, muitas são as dúvidas quanto à possibilidade das empresas se valerem do sistema com e
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STF: Suspensão da aplicabilidade do diferencial de alíquotas do Simples Nacional na operação interestadual para não contribuinte
O Ministro Dias Toffoli do STF concedeu liminar para suspender a cobrança do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais envolvendo não contribuintes, efetuadas pelas empresas do Simples Nacional, cuja exigência está prevista na cláusula
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EFD-REINF: Fisco está de olho nas retenções sobre serviços
O eSocial é um dos pilares do projeto SPED e através dele as empresas devem prestar contas das informações previdenciárias e trabalhistas, além dos vínculos de seus colaboradores e contratados.
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Declaração Do Imposto De Renda 2016 Traz Novidades
Contribuintes devem ficar atentos às novas regras para evitar a incidência de penalidades. Rascunho pode facilitar a entrega da declaração.
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A empresa pode reter carteira de trabalho de quem se demite?
Dúvida: A empresa pode reter a carteira de trabalho do empregado que pediu demissão? Existe alguma situação que justifique isso?
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STF livra pequenas empresas de novas regras do ICMS no comércio eletrônico
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar nesta quarta-feira (17) que, na prática, livra as micro e pequenas empresas das mudanças nas regras de cobrança de ICMS no comércio eletrônico.